Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 206 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 206 de 2025
Indico a necessidade da criação de um programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) no âmbito do município de Campo Magro, com o objetivo de possibilitar aos contribuintes inadimplentes a regularização de suas dívidas, mediante a concessão de descontos em juros e multas, bem como a opção de parcelamento dos débitos.
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