Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 31 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 31 de 2025
Revoga a Lei Complementar N° 016/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação