Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2021 em 13ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 1 de 2021
Regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação