Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 21 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 21 de 2025
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação