Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 24 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 24 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Situação de Pauta
Observação