Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021 em 21ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021
Estabelece procedimentos complementares à Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e estabelece outras providências.
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Situação de Pauta
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