Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 46 de 2021 em 23ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 46 de 2021
Altera a Lei nº 241, de 17 de dezembro de 2002, na forma que dispõe.
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