Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022 em 14ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2022
Dá Publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no provimento conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentiza e autoriza o Procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Campo Magro, nos termos do “Programa Moradia Legal".
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