Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 20 de 2022 em 37ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (37ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 20 de 2022
“Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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