Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
"Altera a redação dos artigos 55 e 56 § 5 da Lei Orgânica Municipal.”
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