Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 10 de 2023 em 4ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 10 de 2023

Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 198, na forma em que dispõe.

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