Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 12ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento do imposto sobre serviços - ISS apurado no âmbito do Simples Nacional, conforme previsão a resolução nº 158, de 24.03.2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação