Ordem do Dia/Expediente: 5 - Redação Final nº 1 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Redação Final nº 1 de 2025

Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da constituição da Republica de 1988, na forma em que dispõe.

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