Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 52 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 52 de 2025
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em observância Lei Municipal n° 1.188/2021, que dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais no Município de Campo Magro, sejam adotadas medidas concretas para garantir o efetivo cumprimento da legislação, diante dos relatos de ineficácia na apuração e encaminhamento das denúncias de maus-tratos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação