Ordem do Dia/Expediente: 6 - Redação Final nº 6 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Redação Final nº 6 de 2025

"Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos, como Pix, instituídos pelo Banco Central do Brasil nos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campo Magro, e dá outras providências."

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