Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2020 em 4ª Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2020
Fixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao COVID-19
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação