Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 21 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 21 de 2025
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação