Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021 em 24ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021
Estabelece procedimentos complementares à Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação