Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 23 de 2026 em 10ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2026
As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos à fiscalização e à aplicação de sanções administrativas quanto à queima de resíduos em desconformidade com o artigo 41, inciso IV, da lei Municipal n° 733/2012 (Código de Posturas), bem como o artigo 27 da Lei Municipal n° 728/2012 (Código do Meio Ambiente).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação