Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que seja encaminhado a este Poder Legislativo um estudo técnico acerca da viabilidade administrativa, jurídica, social e orçamentaria para a criação de um programa Municipal de Transporte Escolar Intermunicipal e/ou Transporte Técnico/Universitário, destinado aos estudantes residentes no município que necessitam deslocar-se diariamente para instituições de ensino situadas em outros municípios.

O Vereador que presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Relação completa de todos os servidores atualmente lotados na Secretaria de Saúde, abrangendo: servidores efetivos, servidores comissionados e demais vínculos.

As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos à fiscalização e à aplicação de sanções administrativas quanto à queima de resíduos em desconformidade com o artigo 41, inciso IV, da lei Municipal n° 733/2012 (Código de Posturas), bem como o artigo 27 da Lei Municipal n° 728/2012 (Código do Meio Ambiente).

Altera a Lei Municipal nº 293/2023 e dá ouras providências.

Única Votação

Altera a Lei Nº 891/2015 e dá outras providências.

Única Votação

Estabelece diretrizes para a alteração de nomes de logradouros públicos, prédios públicos e demais bens municipais no município de Campo Magro e dá outras providências"

1ª Votação

Suprime o artigo 5° do Projeto de Lei n°063/2025, que estabelece diretrizes para alteração de denominações de logradouros públicos, prédios públicos e demais bens municipais no município de Campo Magro.

1ª Votação

Dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização, a comissão municipal de publicização e dá outras providências."

2º Votação

Corrige o artigo 21 e altera o artigo 26 do Projeto de Lei n°036/2025.

Altera o Art. 20 do Projeto de Lei nº 036/2025.

1ª Discussão