Ordem do Dia/Expediente: 5 - Redação Final nº 4 de 2026 em 10ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 4 de 2026
Altera a Lei Nº 891/2015 e dá outras providências.
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