Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 4 de 2026 em 11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2026
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas legais, vem requerer que o Poder Executivo Municipal encaminhe informações acerca das providências adotadas para a implementação da Lei Municipal n° 1425, de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registo permanente de cães e gatos por meio de microchipagem e criação do Banco de Dados Animal do Município de Campo Magro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação