Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 21 de 2026 em 11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 21 de 2026
As Vereadoras que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente (s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos relativos à implantação e execução do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Municipal n° 1.440/2025. de 22 de outubro de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação