Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 22 de 2026 em 11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2026
As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, Requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio das(s) Secretaria (s) competente (s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos à aplicação da Lei Municipal n° 1.410/2025, que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários e não tributários por meio de operações com cartão de débito, crédito e por sistemas de pagamentos instantâneos, como o pix.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação