Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 3 de 2026 em 13ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2026
Altera o Paragrafo 2° do artigo 15 do projeto de Lei Executivo 002.2026 e acrescenta dispositivos ao final da Proposição, utilizando os Artigos 29 e 30 e criando os Artigos 31 e 32.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Votação