Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2021 em 38ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio, segurança e proteção para mulheres que se sintam em situação de risco e assédio em suas dependências, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação