Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 7 de 2023 em 14ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 7 de 2023

"Dispensa o Poder Executivo Municipal da Propositura de Ação Executiva Fiscal de Crédito Tributários Considerados de Pequeno Valor e dá outras Providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação