Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2023 em 14ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 13 de 2023
"Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de 2012 que define o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade, na forma que dispõe".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação