Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 13ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não Lançar e Cancelar os Lançamentos Tributários de Contribuição de Melhorias e dá Outras Providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Discussão