Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda de Plenário nº 2 de 2023 em 13ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda de Plenário nº 2 de 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NÃO LANÇAR E CANCELAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
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