Ordem do Dia/Expediente: 1 - Redação Final nº 11 de 2023 em 15ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 11 de 2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NÃO LANÇAR E CANCELAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação