Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Redação Final nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NÃO LANÇAR E CANCELAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |