EC 14
2025 - Emenda de Comissão
Emenda de Comissão nº 14 de 2025
Autor:CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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´´Faz modificação no Projeto de Lei n°19/2025 para adequá-lo à Lei Complementar n°95/1998``.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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