Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 55 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ano
2023
Número
55
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Executiva
Número
55
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/10/2023
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada