Lei Ordinária nº 1.330, de 02 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1330
Ano
2023
Data
02/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2023
Veículo de Publicação
AMPR
Data Fim Vigência
31/10/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Campo Magro e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica