Nova Redação nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Nova Redação
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
25/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Nova Redação
Número
Ano
2021
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
25/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe.
Indexação
Observação