SAPL - Câmara Municipal de Campo Magro

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 20 de 2021 Processo: - Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito Protocolo: - Turno: Único Texto original	Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe. - -	Aprovado Houve rejeição parcial dos vereadores: Chiquinho do Povo, Marcio Bosa e Professor Valdir Costa, nos termos do artigo 1º do projeto de Lei nº 020/2021 onde menciona "recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário referente aos ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos no valor de 10,08% (dez virgula sessenta e oito por cento), acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre junho de 2018 a janeiro de 2021". e voto favorável (...) "ao servidores efetivos, e 15,36% (quinze e trinta e seis por centos ) acumulados no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a janeiro de 2021 aos demais.",
2	Emenda nº 7 de 2021 Processo: - Autor: Josnei Rosa Protocolo: - Turno: - Texto original	“Estende a recomposição aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro.” - -	Aprovado Projeto aprovado por oito votos favoráveis e 02 contrários dos vereadores Marcio Bosa e Professor Valdir Costa nos termos da Emenda nº 007 ao projeto nº 020/2021 "II – 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril de 2017 a janeiro de 2021, alterando-se as tabelas de vencimentos das Leis Municipais nº 899/2015 e nº 623/2010; III – 9,97% (nove inteiros e noventa e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre setembro de 2018 a janeiro de 2021, alterando-se a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 621/2010."
3	Nova Redação nº 3 de 2021 Processo: - Autor: - Autor: - Protocolo: - Turno: - Texto original	Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe. - -	Aprovada por unanimidade

Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)