Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 24 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ano
2002
Número
24
Data de Apresentação
19/08/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do artigo 17 e 22 da lei municipal 036/97, e revoga a Lei Municipal 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando a emenda Constitucional n° 037 de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS, resultando na necessidade alteração da Lei municipal 106/99, também incluída na presente Lei.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada