Lei Ordinária nº 220, de 15 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
220
Ano
2002
Data
15/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/10/2002
Veículo de Publicação
FOLHA DE TAMANDARÉ
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Altera redação do artigo 17 da Lei Municipal n° 036/97, revoga a Lei Municipal n° 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando à Emenda Constitucional n° 37, de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, resultando na necessária alteração da Lei Municipal 106/99, também incluída na presente Lei
Indexação
Altera redação do artigo 17 da Lei Municipal n° 036/97, revoga a Lei Municipal n° 188/2001, adotando a Lei Complementar Federal de 056/87, adequando à Emenda Constitucional n° 37, de 12/06/2002, que altera alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, resultando na necessária alteração da Lei Municipal 106/99, também incluída na presente Lei
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
- Infraestrutura
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 30 de dezembro de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 188, de 31 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 242, de 31 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica