Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 21 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ano
2005
Número
21
Data de Apresentação
22/09/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a taxa de cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n° 123/2000, e artigos do Capítulo X da Lei Municipal n° 036/97, e dá outras providências"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada