Lei Ordinária nº 363, de 20 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
363
Ano
2005
Data
20/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Dispõe sobre a taxa de cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n° 123/200, e artigos do 'Capítulo X' da Lei Municipal n° 036/97, e dá outras providências
Indexação
SÚMULA: Dispõe sobre a taxa de cobrança de Contribuição de Melhoria, conforme artigos 81 e 82 da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigo 145, inciso III, da Constituição Federal/88, revogando a Lei Municipal n° 123/200, e artigos do 'Capítulo X' da Lei Municipal n° 036/97, e dá outras providências
Observação
Assuntos
- administração
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica