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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 12 de 2016

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária Executiva

Ano

2016

Número

12

Data de Apresentação

14/04/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pe_n_012-2016.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT/BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências."

    Indexação

    Observação

    OpenAPI