Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CUIA - Comissão de Urbanismo, Infraestrutura e Acessibilidade | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/03/2026 | Plenário - PLEN | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |