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PLOE 55/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.656,22 ( Cento e treze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
Apresentação: 19 de Outubro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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PLOE 56/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.295,60 (Dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
Apresentação: 20 de Outubro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 653, de 19 de novembro de 2010
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PLOE 57/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.015,02 (Cinquenta e nove mil, quinze reais e dois centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
Apresentação: 25 de Outubro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 655, de 02 de dezembro de 2010
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PLOE 58/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Altera a Lei n° 361/2005 que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de tabela salarial e padrões de vencimento.
Apresentação: 27 de Outubro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 654, de 02 de dezembro de 2010
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PLOE 59/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.285,13(Seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
Apresentação: 11 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 656, de 02 de dezembro de 2010
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PLOE 60/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 150.698,72 (Cento e cinquenta mil, seiscentos e noventa e oito e setenta e dois centavos), no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 573/09.
Apresentação: 11 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 658, de 10 de dezembro de 2010
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PLOE 61/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 657, de 02 de dezembro de 2010
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PLOE 62/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e dá outras providências."
Apresentação: 16 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 664, de 16 de dezembro de 2010
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PLOE 63/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no Orçamento Geral do Município , autorizada pela Lei 573/09.
Apresentação: 17 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 665, de 16 de dezembro de 2010
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PLOE 64/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Dispõem sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Campo Magro e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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3
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 717, de 20 de janeiro de 2012
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PLOE 65/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a constituir com outros Municípios do Paraná o Consorcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 666, de 16 de dezembro de 2010
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PLOE 66/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Altera a lei n°576/2009 que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 667, de 16 de dezembro de 2010
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PLOE 67/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Altera o caput e os §§ 1° e 2° do art. da Lei n° 455/07.
Apresentação: 29 de Novembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 668, de 16 de dezembro de 2010
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PLOE 68/2010 - Projeto de Lei Ordinária Executiva
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.496.500,00 (um milhão quatrocentos e noventa e seis e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 573/09
Apresentação: 3 de Dezembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 669, de 22 de dezembro de 2010
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PLOL 1/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências".
Apresentação: 18 de Janeiro de 2009
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 621, de 21 de junho de 2010
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PLOL 2/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Janeiro de 2010
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 622, de 21 de junho de 2010
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PLOL 3/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Institui na Câmara Municipal de Campo Magro, o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, cria a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências .
Apresentação: 18 de Janeiro de 2010
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 623, de 21 de junho de 2010
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PLOL 4/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira a Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Janeiro de 2010
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 602, de 09 de fevereiro de 2010
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PLOL 5/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Dá denominação a logradouro público que especifica deste município."
Apresentação: 2 de Março de 2010
Autor:
Sueli Boza
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 617, de 26 de maio de 2010
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PLOL 6/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Estabelece folga ao trabalho no dia do aniversário do Servidor Público Municipal."
Apresentação: 16 de Março de 2010
Autor:
Sueli Boza
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PLOL 7/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Reconhece a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal der Campo Magro e dá outras providências."
Apresentação: 16 de Março de 2010
Autor:
Sueli Boza
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PLOL 8/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Dá denominação a logradouro público que especifica deste município."
Apresentação: 3 de Agosto de 2010
Autor:
Sueli Boza
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 641, de 03 de setembro de 2010
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PLOL 9/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Dá denominação a logradouro público que especifica deste município".
Apresentação: 10 de Agosto de 2010
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 642, de 03 de setembro de 2010
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PLOL 10/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: "Dá denominação a logradouro público que especifica deste município".
Apresentação: 17 de Agosto de 2010
Autor:
Sueli Boza
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 643, de 03 de setembro de 2010
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PLOL 11/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município. " RUA JOSÉ SIKORA"
Apresentação: 19 de Outubro de 2010
Autor:
Sueli Boza
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 650, de 17 de novembro de 2010
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PLOL 12/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Outubro de 2010
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PLOL 13/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município. "RUA SEBASTIÃO JOSÉ MARTINS "
Apresentação: 23 de Novembro de 2010
Autor:
Gusto Juninho
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 660, de 16 de dezembro de 2010
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PLOL 14/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município. " RUA JOÃO BATISTA NORONHA "
Apresentação: 23 de Novembro de 2010
Autor:
Sérgio Martins
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 661, de 16 de dezembro de 2010
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PLOL 15/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Dá denominação a logradouro público que especifica deste Município.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2010
Autor:
Sérgio Martins
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1
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 662, de 16 de dezembro de 2010
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PLOL 16/2010 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Ementa: Declara entidade de utilidade pública o TEMPLO ESPIRITUALISTA " VOVÓ CAMBINDA ".
Apresentação: 7 de Dezembro de 2010
Autor:
Sueli Boza
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 663, de 16 de dezembro de 2010
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PLC 1/2010 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bens imóveis públicos ao Estado do Paraná.
Apresentação: 10 de Setembro de 2010
Autor:
José Antônio Pase - Prefeito
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