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PLOE 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária Executiva Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 198, na forma em que dispõe.

Apresentação: 6 de Março de 2023
Autor:  Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Março de 2023
Matéria Anexada:   Emenda nº 1 de 2023  Data Anexação: 13 de Março de 2023 Autor(es):  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-CMCM nº 1.279, de 05 de abril de 2023