Lei Ordinária nº 982, de 31 de agosto de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

982

Ano

2017

Data

31/08/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/05/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

SÚMULA: Acrescenta no art. 12-A à Lei Municipal n° 966 de 29/05/2017.

Indexação

SÚMULA: Acrescenta no art. 12-A à Lei Municipal n° 966 de 29/05/2017.

Observação

Assuntos

  • administração

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Anexos Norma Jurídica