Lei Ordinária nº 992, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
992
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 890/2015 de 21/07/2015, adequando-a aos dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006 e alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- trabalho
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 890, de 08 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica