Lei Ordinária nº 890, de 08 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
890
Ano
2015
Data
08/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município , na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações."
Indexação
Observação
Assuntos
- desenvolvimento social
- Finanças
- Infraestrutura
- trabalho
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 992, de 09 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica