Lei Ordinária nº 1.006, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1006
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 293/2003 na forma que dispõe.
Indexação
Observação
Assuntos
- administração
- desenvolvimento social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 293, de 30 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica