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Lei Ordinária nº 293, de 30 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

293

Ano

2003

Data

30/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/2003

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_293.pdf

Ementa

Institui no Município de Campo Magro a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública Prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Infraestrutura
  • Obras

Normas Relacionadas

Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.156, de 02 de fevereiro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 382, de 30 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 419, de 16 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.006, de 20 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.156, de 02 de fevereiro de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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